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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 12:29
Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado por trabalhador deve ser cobrada do antigo dono
Pública, de acordo com o previsto no artigo 186 do próprio CTN
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 14:35
O instituto do Amicus Curiae aproxima a cidadania do STF
A advogada Wanda Siqueira encaminhou pedido de admissão 186/2009 na qualidade de amicus curiae, com
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Indenização Por Danos Morais.
requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do CC, devida a indenização por danos morais.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Julho de 2003 - 01:00
Lei nº 10.695, de 1º de Julho de 2003.
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 11:58
Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos trabalhistas
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei da Câmara (PLC 4/06) que altera a
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2008 - 13:11
Senado aprova projeto que reduz a subida de recursos ao STJ e agiliza o trâmite de processos.
(PLC) 117, que modifica o trâmite de recursos especiais repetitivos dirigidos ao Superior Tribunal de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Julho de 2013 - 10:20
Dano moral. Assalto a banco. Indenização devida.
subjetiva de que trata o art. 186 do Código Civil de 2002, imperativa se torna a existência de ação
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 17:32
Plenário do Senado aprova projeto que modifica dispositivos do novo Código de Processo Civil
têm demonstrado insatisfação com algumas das mudanças. A proposta aprovada (PLC 168/2015) nesta tarde
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 16:00
Marcado por polêmicas, projeto que criminaliza homofobia depende da votação do novo Código Penal
Na tentativa de reduzir a polêmica, Paim apresentou, durante tramitação na CDH, substitutivo ao PLC
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 16:26
Exame de DNA para atestar paternidade poderá ser realizado em parentes do suposto pai
), emenda de Plenário do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara (PLC 31/07) que
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 10:58
Correio poderá ser obrigado a colocar data de entrega das contas de luz, água e outras cobranças
consumidor. Isso é o que determina projeto (PLC 176/09) que será examinado nesta quarta-feira (14
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2021 - 09:09
Caso de vazamento de dados da British Airways é resolvido em termos confidenciais
confidenciais após a mediação entre os representantes legais dos requerentes afetados e a British Airways Plc.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 09:22
Projeto que estabelece medidas contra a corrupção deve voltar à pauta do Senado em 2017
Originado de uma campanha do Ministério Público — "10 Medidas Contra a Corrupção" —, o PLC 80/2016
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2010 - 16:56
Senado aprova criação do Fundo Social do Pré-sal, regime de partilha e distribuição dos 'royalties' a todos os estados
(10), o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Social do Pré-Sal (PLC 7/10).
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 10:48
Aprovado projeto que concede assistência médica às mães presas e suas crianças
bebê (PLC 105/03). A proposta retorna à Câmara, já que foram feitas duas emendas pela relatora Serys
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 11:11
Senado aprova projeto que autoriza enteados a receberem sobrenome do padrasto
simbólica, projeto (PLC 115/07) do deputado federal Clodovil Hernandes, morto na semana passada, que
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2008 - 11:48
Aprovada a criação de 1.692 cargos em tribunais
O Plenário do Senado aprovou no começo da madrugada desta quinta-feira (28) a criação de 1692 cargos em vários tribunais. Os projetos de lei da Câmara (PLCs), ratificados pelo Senado, agora vão a sanção presidencial.
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 30 de Setembro de 2015 - 10:58
A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização
Fruto do então PL 4.330/2004, aprovado pela Câmara dos Deputados, o atual PLC 30/2015, em trâmite
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 17:27
Consumidor poderá exigir troca de produto defeituoso se conserto comprometer a segurança
segurança e, em conseqüência, a própria integridade do comprador. Esse é o objetivo de projeto (PLC 328/09
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2008 - 09:57
Senado estende aos aposentados do INSS reajustes reais do salário mínimo.
simbólica, projeto (PLC 42/07) que garante reajustes anuais do salário mínimo até 2011, recebendo sempre a